// Região Sudoeste da Bahia
O presidente Jair Bolsonaro informou nesta terça-feira (14) que o governo reajustará o valor do salário mínimo de R$ 1.039 para R$ 1.045. Segundo Bolsonaro, o valor valerá partir de 1º de fevereiro.
O anúncio foi feito em uma entrevista coletiva na sede do Ministério da Economia, onde o presidente se reuniu com o ministro Paulo Guedes. Segundo Bolsonaro, o reajuste será feito via medida provisória, ato que tem força de lei imediatamente (leia detalhes mais abaixo).
“Uma reunião tranquila, coordenada pelo Paulo guedes. Tivemos uma inflação atípica em dezembro. Não esperávamos que ela fosse tão alta assim. Foi basicamente da carne, e tínhamos que fazer com que o valor do salário mínimo fosse mantido. Então, ele passa, via medida provisória, de R$ 1.039 para R$ 1.045 a partir de 1º de fevereiro”, afirmou o presidente.
O objetivo com a medida é evitar perdas inflacionárias. Isso porque, ao fixar o valor do salário mínimo em R$ 1.039, o governo se baseou na projeção do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do ano passado. O INPC serve de base para o cálculo do salário mínimo.
Na semana passada, porém, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o INPC ficou em 4,48%, acima do percentual previsto. Com isso, na prática, o reajuste do mínimo para R$ 1.039 ficou abaixo da inflação.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o valor do salário mínimo serve de referência para 49 milhões de pessoas.
Segundo o ministro Paulo Guedes, o “espírito” do anúncio desta terça-feira é garantir o poder de compra do salário mínimo.
“O presidente manteve esse espírito. O presidente já tinha aumentado em R$ 2 em janeiro acima da inflação para pagar justamente um erro cometido no ano passado. A inflação veio um pouco acima também [do esperado] e [o salário mínimo] ficou R$ 2 abaixo no ano inteiro [de 2019]. Para não repetir isso, o presidente falou: ‘Vamos já corrigir a partir de fevereiro'”, declarou Guedes.
G1 Globo
Informações do Verdinho Itabuna (fotos redes sociais)
Isrrael Damaceno/ fotos: Ary Curcino
Não existe qualquer ilegalidade ou irregularidade na emissão dos Atestados de Capacidades Técnicas pela Assistência Médica e Especializada Itapetinga, pois a empresa Ioná Cerqueira Rodrigues Me foi fornecedora dos produtos elencados no documento.
A declaração informa existência de contrato e relação jurídica privada para fornecimento de gêneros alimentícios. As referidas empresas mantêm uma relação empresarial comum e corriqueira. Inclusive na própria matéria, exibe notas fiscais que comprovam o fornecimento dos produtos.
Com relação a situação cadastral do CNPJ 05067250/0001-42 que pertence a Assistência Médica e Especializada Itapetinga encontrar-se INAPTA somente em 25/09/2018, não quer dizer que a entidade esteja proibida de continuar o seu funcionamento. Além disso, uma simples análise do referido Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, verifica-se que a INAPTIDÃO é devida a OMISSÃO de Declarações, que está sendo providenciado a sua regularização.
A jurisprudência é firme no sentido de que a situação fiscal não se confunde com a existência da empresa, especialmente nesse caso que se trata de omissão de declarações.
A pessoa jurídica está regular não foi extinta. A “inaptidão” ou “baixa” são atos meramente cadastrais. Não se confunde nem substitui as fases de encerramento da personalidade jurídica – dissolução, liquidação e extinção.
A empresa apenas declarou uma relação jurídica existente e comprovada com notas fiscais.
Apesar do Hospital Raimundo Perazzo encontrar-se sem funcionar, a Assistência Médica Especializada Itapetinga é uma empresa de prestação de serviços, que sempre desenvolveu e ainda desenvolve trabalhos sociais e os materiais adquiridos serviram para fomentar esse trabalho.
Em nenhum momento foi apresentado qualquer documento, seja a nota fiscal da matéria, ou qualquer outro, que os produtos fornecidos teriam como finalidade abastecer o Hospital Raimundo Perazzo.
Registra-se que com a promulgação da Lei nº 13.834 de 04 de junho de 2019, “Lei da Fake News” no seu artigo 326-A criminaliza com pena de até 08 anos, quem divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.
Por último, destacamos, que todas as providências jurídicas serão tomadas e estamos à disposição dos órgãos fiscalizadores, para apresentar documentos e provas quanto a denúncia infundada.
Isrrael Damaceno/ Fotos Ary Curcino
Ascom-Câmara Municipal de Itapetinga
Por Sisinio Neto Itapetinga na mídia
A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019), aprovada em agosto passado, depois de dez anos de polêmicas sobre o tema e debates no Congresso Nacional, começou a valer desde a sexta-feira (3).
Entre as novidades, a lei estabelece como crime de abuso de autoridade constranger preso com violência ou ameaça; entrar em imóvel alheio ou submeter a interrogatório policial durante a noite; divulgar gravação sem relação com a prova; prestar informação falsa e estender injustificadamente a investigação; negar ao interessado o acesso aos autos; antecipar dados e atribuição de culpa a meios de comunicação antes de concluídas as apurações.
Cobertura policial
A Lei de Abuso de Autoridade pode interferir na cobertura policial feita pela imprensa. Isso porque a nova regra em vigor prevê crime para “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”.
A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019), aprovada em agosto passado, depois de dez anos de polêmicas sobre o tema e debates no Congresso Nacional, começou a valer desde a sexta-feira (3).
Entre as novidades, a lei estabelece como crime de abuso de autoridade constranger preso com violência ou ameaça; entrar em imóvel alheio ou submeter a interrogatório policial durante a noite; divulgar gravação sem relação com a prova; prestar informação falsa e estender injustificadamente a investigação; negar ao interessado o acesso aos autos; antecipar dados e atribuição de culpa a meios de comunicação antes de concluídas as apurações.
Cobertura policial
Dois artigos, em especial, afetam diretamente a forma como as notícias eram repassadas à imprensa. O artigo 13 impede a divulgação das fotos dos presos – até de costas – e o artigo 38 não permite que a autoridade policial atribua culpa ao investigado antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
Por: CliC101 | Informações Agência Senado
